MANDATO DE SEGURANÇA JÁ CONTRA AS PEC’S-GENOCIDAS!

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, determina a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de segurança está regulado pelo recente diploma legal: a Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que revogou expressamente a Lei nº. 1.533/1951 e, ainda, a legislação esparsa (Leis nº. 4.348/1964 e nº. 5.021/1966). Eis alguns exemplos:

TJSP – Apelação Cível n° 683982-5 – Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – Negativa de transporte escolar gratuito, em razão de os impetrantes residirem em outro Município – Inadmissibilidade – Propriedade rural que se situa, ao menos em parte, nos limites da fronteira territorial do Município de Auriflama – O direito constitucional da educação está acima de qualquer exigência formal, como convênio, para transportar alunos de outro Município – O Município deve adequar os casos concretos às normas, a fim de atender o direito dos impetrantes – Segurança concedida. Recursos improvidos.

TJSP – Apelação Cível nº 362.019.5/6-00 - Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – Direito líquido e certo dos impetrantes consistente em garantia de vaga em creche ou pré-escola – Obrigação dos pais na matrícula, e da Municipalidade na oferta de vagas, bem como na oferta de insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem – Prioridade do investimento na educação é do ensino fundamental – ausência de comprovação de que não tenha os recursos necessários, mesmo porque há determinação legal para a destinação mínima de recursos, ausente prova de que isto tenha ocorrido – Inteligência dos artigos 205, 206, incisos I e IV, 208, incisos IV e VII, e §§ 1º a 3º, 211, §§ 2º e 4º, 212 e 227, todos da Constituição Federal; dos artigos 4º, parágrafo único e suas alíneas, e 53, e seus incisos I a V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90; além dos artigos 3º, inciso I, 4º, incisos IV, VIII e IX, e 5º, §§ 1º a 3º e 5º, artigos 6º, 11, inciso V, e 30, incisos I e II, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei 9394/96 – Recurso provido para se julgar procedente a demanda e para se conceder a segurança.

SAÚDE, SEGURANÇA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E EDUCAÇÃO NÃO PODEM SER VISTAS COMO GASTOS, MAS SIM COMO INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS EM PROL DO CIDADÃO! O ESTADO DEVE SER RESPONSABILIZADO SIM PELA OMISSÃO EM PRESTAR OS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS PROGRESSIVOS NECESSÁRIOS PARA REDUZIR O DÉFICIT NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA COMBATER O AGRAVAMENTO DOS INDICADORES E DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA!    
 

 https://youtu.be/8gGpuwZlNcg

PARA REFLETIR....

- Pensem bem: Saúde, educação, saneamento básico e segurança não devem ser vistos como gastos, mas sim como investimentos! O Brasil comparado com outras nações que chamamos de primeiro mundo tem atraso histórico em índices de educação, saneamento básico, habitação, saúde e segurança justamente pela visão equivocada de vários governantes, partidos políticos e dos demais grupos da "elite brasileira" de que essas coisas são gastos e não investimentos (visão de casa grande e senzala)! Precisamos entender a visão de mundo que está por trás dos políticos e demais atores sociais quando falam que saúde, educação, saneamento básico, habitação e segurança são considerados gastos em vez de investimentos, quando falam em transferência de conhecimento e tecnologia para os(as) agricultores(as), etc...👀👁🙄

- Precisamos assim conhecer e entender a visão de mundo e de sociedade de quem pensa e age considerando saúde, saneamento básico, educação, habitação e segurança como gastos em vez de investimentos inclusive prestando atenção e analisando as falas e ações dos governantes e políticos em geral e dos grupos que financiam essas pessoas...🙄👀👁

- É preciso assim termos posicionamento político e também conhecer e entender os benefícios de uma visão em detrimento da outra...Por exemplo: 
a) Se olharmos os casos de corrupção alarmantes praticados nas empresas publicas, as pesquisas e investigações mostram que em sua maioria não foram os funcionários públicos concursados que cometeram tais atos ilícitos, mas sim os cargos comissionados que são funcionários contratados temporariamente e colocados pelos políticos! Portanto, a culpa é do funcionário publico e a solução é privatizar tudo? É claro que não! A culpa é do Estado patrimonialista brasileiro e sua ingerência política nas instituições publicas... 
b) Outro exemplo: já fizeram a conta de para cada real investido em saneamento básico, saúde, educação, habitação e segurança a sociedade economiza em relação a menos internamentos, menos remédios, menos cirurgias, diminuição da necessidade de se construir presídios, diminuição de royalties pagos com tecnologias a empresas multinacionais devido um País ter sua base de ciência e tecnologia nacional bem desenvolvidas sem precisar de importar cérebros (pessoas), conhecimentos e tecnologias de outros Países que custam muito caro a um povo e nação????     

- Toda e qualquer flexibilização deve ser bem analisada no que isso vai custar a um povo e nação a curto, médio e longo prazos inclusive na questão da segurança nacional, pois por acaso as grandes potencias são dependentes de empresas estrangeiras na produção de sua tecnologia de defesa e de guerra?..Vejam ainda o caso da privatização da Telebras: foi a primeira negociação que vi na minha vida onde o dono vende algo e ainda fica devendo ao comprador, pois a Telebras pertencia ao povo brasileiro, foi vendida a grupos privados que pegaram dinheiro do BNDES (cujo dinheiro vem dos nossos impostos, FGTS, etc) e compraram a Telebras! Resumindo: uma negociação onde o comprador (empresas privadas) pegaram dinheiro do dono e vendedor (o povo brasileiro) que além de vender o seu patrimônio ainda ficou devendo e sem dinheiro! Algo muito parecido pelo jeito está para ser feito pelas PEC-241 e demais PEC's genocidas que estão a caminho...
 - A ciência econômica nos diz que a riqueza de uma nação é formada por: recursos humanos, recursos financeiros, capital físico (base tecnológica) e recursos naturais (biodiversidade e recursos minerais) e terra! Como então uma nação como o Brasil se diz que está quebrada?
- Os E.U.A têm uma das maiores dívidas do mundo (bem maior que a Brasileira) e não possui os problemas que o Brasil tem, portanto é realmente necessário fazer o que estão fazendo no Brasil? Por que?

- Por isso eu digo: enquanto as coisas não forem bem analisadas e bem explicadas e mostrados os reais benefícios a curto, médio e longo prazo a nós, povo brasileiro, continuo contra a PEC-241, contra outras PEC's genocidas que já estão a caminho e contra a privatização feita a toque de caixa como se fosse a salvação da pátria....

- Perceberam o que está por trás de cada visão de mundo e posicionamento político? 

- O voto jamais deve ser confundido com uma procuração que se passa a um político pra ele após eleito fazer o que quiser sem consultar e sem prestar contas durante a sua gestão e sem explicar direito as coisas ao povo e a sua nação...👀👁🙄
Ass.: Carmem... 

 https://youtu.be/0uzIIXN_Moc

PARA REFLETIR...

https://youtu.be/Y7C4k9gJJcs

 Dez questões que desmontam a PEC 241

Economista Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Contabilidade e Administração da USP, organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos; de forma didática, ela tira as principais dúvidas sobre o assunto e ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema; confira

13 de Outubro de 2016 às 20:45 // Receba o 247 no Telegram

Portal Vermelho - A economista Laura Carvalho organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos. De forma didática, ela tira as principais dúvidas sobre o assunto e ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema. Confira:

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos – 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros – que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que se refere apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa Selic, por exemplo – uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foram causados pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica...). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer...

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real – mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação, segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

 Fonte: http://www.brasil247.com/pt/247/economia/260279/Dez-quest%C3%B5es-que-desmontam-a-PEC-241.htm

PARA REFLETIR...

https://youtu.be/uMDngQrfdyc