CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

30 de dez de 2016

PARA REFLETIR...

https://youtu.be/puEjZKhemck

https://youtu.be/apK0FhV_9wQ

https://youtu.be/-0DA4TRoZPw

C 55 (antiga 241), é a máquina brasileira de produzir desigualdade, afirma Tânia Bacelar

A PEC 55 (antiga 241) é insustentável. Cedo ou tarde amplos setores da sociedade devem se unir aos milhares de estudantes que ocupam escolas e universidades por todo o país para barrar a agenda que ela propõe: manter um Estado que tira riqueza de quem não tem para financiar quem não precisa. Se ainda não o fizeram é porque existe um debate interditado no Brasil sobre as verdadeiras causas do déficit público e de quem deve pagar a conta pelo ajuste.

A reportagem é de Laércio Portela, publicada por Marco Zero Conteúdo, 06-11-2016
O diagnóstico é de Tânia Bacelar, 73 anos, professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco e uma das mais importantes economistas e pesquisadoras do Brasil. Você não vai vê-la na tela da Globonews analisando a conjuntura num programa de William Waack. Tânia não fala pra quem não sabe ouvir. Ela está onde sempre esteve: confrontando o pensamento econômico hegemônico no Brasil que só enxerga números e estatísticas e não vê gente.
Na sexta-feira (4), Tânia Bacelar levou seu pensamento crítico ao clube Universitário, no campus da UFPE, para uma análise dos impactos da PEC 55 sobre a educação e a saúde. A PEC congela por 20 anos os gastos sociais do governo federal. A economista fez um histórico sobre o processo de financeirização do mundo e do Brasil e tirou o véu que esconde as verdadeiras causas do desequilíbrio das contas públicas. Ela não poupou nossas elites políticas, empresariais e acadêmicas e seu ranço colonialista. “Não têm um projeto de soberania nacional. Mas de submissão ao capital estrangeiro”.
A Marco Zero Conteúdo acompanhou a palestra de Tânia e o debate que se seguiu com as mais de duzentas pessoas presentes ao evento, entre professores, estudantes e funcionários da UFPE. Quatro centros do campus estão ocupados por estudantes contra a PEC 55 e a reforma do Ensino Médio. Com base nas falas da economista, organizamos uma espécie de roteiro econômico para ajudar o leitor a entender melhor como funciona a máquina da desigualdade no Brasil e o que o governo Temer e seus aliados escondem dos brasileiros para justificar o injustificável.
A financeirização do mundo
A economia funciona em duas esferas: a esfera produtiva e a esfera financeira. A esfera produtiva foi muito dinâmica no pós Segundo Guerra. E o Brasil foi um dos países mais dinâmicos do mundo neste período. Mas isso acabou nos anos 1980, quando a esfera financeira passa a comandar a economia mundial. Sem o impulso produtivo, fica cada vez mais difícil crescer. As grandes economias não crescem mais do que 2%. O Brasil dos anos Lula e do primeiro mandato de Dilma foi uma das exceções.
A força do dinheiro que não gera emprego
Os ativos financeiros circulando no mundo antes da crise 2008-2010 eram da ordem de 860 trilhões de dólares. Já o PIB somado de todos os países (toda a riqueza PRODUZIDA por esses países) estava na casa dos 60 trilhões de dólares, ou seja, catorze vezes menos.
O valor trabalho perdeu peso na vida econômica
Hoje você gera riqueza e valor sem passar pelo trabalho. Esse é o caráter fundamental da financeirização. O valor trabalho perdeu peso relativo na vida econômica. Para entender o que está acontecendo no Brasil é preciso ver o que está acontecendo no mundo.
 “Agora se pode ganhar bilhões com o dinheiro certo, no lugar certo, na hora certa. Sem gerar um único emprego”.
No Brasil, ao contrário de outros países, o sistema financeiro é oligopolizado
Mesmo com o processo mundial de financeirização há diferenças em como os países adaptam suas economias a este sistema. O nosso sistema financeiro é oligopolizado, controlado por poucos agentes. Na Alemanha e no Canadá o sistema é descentralizado, a força não está concentrada nos grandes grupos econômicos. No Brasil, o poder econômico (e político) de ganhar dinheiro, muito dinheiro, sem gerar bens e empregos, está na mão de poucos, muito poucos. E eles respondem pela alcunha de “mercado”.
“Se eu falar cinco nomes de bancos aqui do Brasil vocês não vão lembrar os nomes dos outros”
Quem cavou o buraco da dívida foram os juros altos e não os gastos sociais
O déficit fiscal no Brasil começa quando começa o processo de financeirização da nossa economia. No pós-guerra, o Brasil sempre teve superávit. E foi esse superávit que pagou o desenvolvimento do país nos anos de Vargas, Juscelino e em boa parte do período do governo militar. Quem faliu o Brasil não foi a crise do petróleo dos anos 70. Foi o aumento dos juros nos anos 80.
Os Estados Unidos rompem com o acordo de Breton-Woods e jogam os juros para cima. Pagávamos 8% e passamos a pagar 21%. Deixamos de nos endividar para bancar o desenvolvimento da economia nacional e passamos a nos endividar para pagar os juros da dívida.
Da dívida externa para a dívida interna
O Brasil engatou nessa dinâmica internacional da financeirização. O Brasil sempre engata. Querem dizer que a gente não é importante. Mas nós somos importantes, sim. Engatamos no comércio internacional no século XVI tocado pelas metrópoles colonizadoras, engatamos no desenvolvimentismo do pós-guerra e engatamos, a partir dos anos 80, na financeirização da economia.
O boom dos juros americanos derruba a economia mexicana, que declara moratória. O capital internacional, com medo de que o (gigante) Brasil seja o próximo, fecha a torneira de recursos para o país. O governo então muda sua política. Ao invés de nos endividarmos externamente, passamos a rolar uma dívida financeira interna, através da emissão de títulos. Os aplicadores agora estão no Brasil (grandes bancos e empresas). Não dá para decretarmos moratória porque o estouro vai acontecer aqui dentro e não fora do país, como ocorreu no caso do México.
A boa vida dos rentistas: a aliança do setor produtivo com o setor financeiro
O que é dívida interna? Ela surge quando o governo emite títulos. E quem compra esses títulos? Os grandes bancos e as grandes empresas do setor produtivo. Aí entra uma conta que o credor faz: vale mais a pena comprar mais máquina e contratar pessoal para aumentar a produção (o que vai gerar emprego e renda para os trabalhadores e o país) ou financiar o governo? Se os juros são altos, nesta conta vai valer mais a pena financiar o governo. Esses são os rentistas. Lucram muito, produzindo muito pouco. Ou nada.
 A PEC 55 invisibiliza a participação das despesas financeiras no déficit do governo
Um governo possui despesas primárias e despesas financeiras. As despesas primárias são aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal, custeio da máquina pública, transferências e investimentos. As despesas financeiras são aquelas para pagamento da dívida e dos juros da dívida pública. Lembre-se: dívida com os grandes bancos e as grandes empresas do setor produtivo.
Mas você não ouviu falar em propostas para reduzir a despesa com o pagamento da dívida, ouviu? A PEC 55 só foca nos cortes e no congelamento das despesas primárias e é aí que estão os gastos e investimentos sociais em saúde e educação.
Quando a economia vai bem, tudo vai bem. Quando vai mal, alguém tem que pagar a conta
Quando a economia vai bem, o superávit primário vai bem (o resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros). Foi assim durante os dois mandatos do presidente Lula e quase todo o primeiro mandato da presidenta Dilma. Nossas receitas foram maiores do que nossas despesas.
Tivemos superávit no Brasil até 2013. Em 2014 o saldo ficou negativo em 0,4 e em 2015 em 1,8. Em resumo, quando a economia vai mal (já ouviram falar na crise internacional, certo?) o superávit também vai mal. E isso significa que sobra menos recursos para o governo pagar os rentistas (aqueles que não produzem bens nem empregos, mas ganham muito dinheiro). Alguém tem que pagar essa conta, entende?
A PEC 55 e a falácia de que a Constituição de 1988 inviabilizou o Brasil
Os defensores da PEC 55 dizem que o Brasil não cabe na Constituição de 1988, que a Constituição aumentou muito as despesas (direitos) sociais e o Brasil não aguenta.
Mas não é verdade: Não houve explosão das despesas primárias depois da Constituição de 1988. Para se ter uma ideia, os gastos com o INSS cresceram apenas 1,3 ponto percentual em relação ao PIB entre 1999 e 2011. Também foi de 1,3 ponto percentual o aumento registrado para a soma de todos os demais gastos sociais. É claro que o PIB cresceu muito neste período, mas a proporção gastos/PIB nem tanto. O comportamento da despesa financeira também se manteve relativamente equilibrado enquanto o país crescia.
A PEC 55 e a falácia de que se reduzirmos os gastos sociais vamos reduzir a dívida
Os defensores da PEC 55 dizem que se reduzirmos as despesas primárias (pagamento de pessoal, custeio da máquina, transferências e investimentos em infraestrutura e sociais) vamos diminuir o déficit, emitir menos títulos e diminuir a dívida.
Não é verdade: O cerne do problema da dívida e do déficit está no tamanho dos juros praticados no Brasil. E isso fica evidente a partir de 2014, com o agravamento da crise econômica. Os juros nominais saltam de R$ 311 bilhões em dezembro de 2014 para R$ 503 bilhões em dezembro de 2015. Um aumento de R$ 191 bilhões. O equivalente a 8,5% do PIB.
No mesmo período, as despesas primárias (que o governo Temer quer cortar com a PEC 55) passam de R$ 38 bilhões para R$ 111 bilhões, comprometendo 1,8% do PIB. As despesas primárias aumentaram R$ 78 bilhões, 49% do aumento registrado para as despesas financeiras (para pagamento da dívida).
Fica claro que é o significativo aumento dos juros que gera o aumento da relação dívida/PIB tão criticado pelos defensores da PEC 55.
Mas, por incrível que pareça, não está no debate nacional a redução dos juros. E olhe que o Brasil é o país com o maior juros real do mundo. Aqui os juros reais (descontada a inflação) estão em 3,5%. Em todo o mundo só dois países chegam próximo ao índice do Brasil: a Rússia e a Indonésia. Os demais têm taxas próximas de zero.
A PEC 55 e a falácia da relação dívida/PIB e a confiança no governo
Os defensores da PEC 55 dizem que o custo do juros da dívida está relacionado à solvência do governo (sua capacidade de honrar os compromissos fiscais). Dizem que quando cresce muito a relação dívida/PIB o país fica sob suspeita. Os credores não confiam e deixam de financiar o governo. Por isso os juros têm que ser altos, para tornar os títulos atrativos aos credores (rentistas, ok?).
Não é verdade: A relação dívida pública/PIB no Brasil é de 66%. Para rolar esta dívida nós estamos pagando de juros 8,5% do PIB. Um percentual e tanto de juros, hein? Pois bem, a relação dívida/PIB do Canadá é de 90%, bem maior do que a do Brasil, e eles só pagam 0,5% de juros para rolar essa dívida. Na Alemanha, a relação dívida/PIB é de 70% e eles pagam 1,1% de juros.
Os países que têm relação dívida pública/PIB bem maior do que o Brasil estão pagando juros bem menores do que o nosso. O Brasil é a exceção. Nós somos um ponto fora da curva. Remuneramos o capital financeiro melhor do que qualquer país do mundo.
Mas esse tema também está fora do debate nacional. Por que será? Para o governo Temer e seus aliados, o problema está nos gastos socais do governo e no tamanho do Estado.
Por que a PEC 55 é insustentável e vai mobilizar muitas forças contra ela
Não há como a sociedade brasileira suportar a PEC 55 por 20 anos. Ela exclui os gastos sociais de toda a dinâmica da economia. Vamos tirar todo o crescimento futuro da economia para pagar as despesas financeiras. No fundo, estaremos tirando recursos dos mais pobres para pagar os bancos e as grandes empresas. Simples assim.
Recentemente o senador Cristovam Buarque justificou o voto a favor da PEC dizendo que agora veremos de fato quem apóia a educação porque teremos que tirar recursos de outras áreas do governo para bancar o setor. Mas essa é apenas mais uma falácia.
Das despesas primárias, 29% são gastos para pagar a Previdência, 14% para pagar a Saúde e 14,8% para pagar a Educação (Básica e Superior). Como se pode ver, a despesa do governo é muito concentrada em Previdência, Saúde e Educação. Ou seja, sobra muito pouco de onde tirar. O corte vai ser na carne. Ou então vai se esvaziar áreas estratégicas como os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. O quadro é insustentável. Nenhum país de mundo realizou uma agenda tão radical de corte por tanto tempo. Tão danosa à população de mais baixa renda.
A pressão sobre a Saúde
Na Saúde, a dinâmica demográfica vai pressionar o aumento de gastos. A melhoria da qualidade de vida e a queda da natalidade estão envelhecendo a população brasileira. Teremos cada vez menos crianças e adolescentes (menor pressão sobre gastos em educação) para aumentarmos nossa população de idosos (pressão sobre os gastos com saúde). E todos sabem que o custo para manter um idoso é maior do que o custo de uma criança.
O gasto per capita do governo com saúde previsto para 2016 é da ordem de R$ 519,00. Caso a PEC vigore por 20 anos, com um crescimento estimado pelo IBGE de 10,1% para a população brasileira, o gasto per capita deve cair para R$ 411,00 em 2036, segundo estudo realizado pelo Ipea. No momento em que precisaremos de mais recursos, teremos menos dinheiro para a Saúde.
A ameaça da PEC 55 para a assistência social como política de Estado
Em 1988, o Brasil copiou o que havia de mais avançado em política no país, o Sistema Único de Saúde (SUS), para formular sua política de assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é baseada no SUS. A medida incrementou o gasto público na cobertura econômica a um dos estratos sociais mais vulneráveis da sociedade.
Uma conquista fundamental do processo de redemocratização brasileira porque na assistência social você atinge diretamente quem não trabalha: o exército industrial de reserva que não trabalha. Ela beneficia com um salário mínimo mensal todo aquele que comprovar ser portador de uma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilita de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em outras palavras, todos aqueles que têm dificuldades de servir como mão de obra ao capital. O Brasil hoje dá cobertura a esses grupo. Um avanço extremamente significativo. O congelamento de gastos que a PEC 55 propõe deve atingir em cheio essa política.
 “Antes da Constituição de 1988 a assistência social não era política pública. Era coisa de primeira-dama”.
O Estado que tira de quem não tem para financiar quem não precisa
Não são apenas os rentistas e os grandes empresários beneficiados pelo modelo do Estado brasileiro que o governo Temer quer aprofundar: tirar de quem não tem para financiar quem mais precisa. A classe média também entra nessa conta.
É necessário colocar no debate público as isenções e deduções de impostos promovidos pelo Estado brasileiro. A maior delas é a do Simples para micro e pequenas empresas, na ordem de R$ 74 bilhões. Completamente justificável porque dinamiza a economia brasileira, gerando empregos e renda.
A segunda são as isenções e deduções do imposto de renda, no valor de R$ 39 bilhões. Aqui estão os gastos que a classe média faz com os pagamentos da mensalidade dos seus filhos em escolas privadas e de seus planos de saúde privados. Aqui também está a isenção de lucros para empresas, que beneficia em grande parte profissionais de classe média como médicos, advogados, economistas, engenheiros, jornalistas.
“Um Estado que financia quem não precisa e vai cortar de quem precisa. O Estado é para financiar a classe média ou para financiar um estudo de qualidade para a meninada que está nas favelas? Do jeito que está montado, nosso sistema tributário é um modo de financiar a desigualdade desde a base”.
Uma elite com a herança do colonialismo e a serviço do capital estrangeiro
O que a história nos mostra – e o impeachment da ex-presidenta Dilma e a ascensão do governo Temer confirmam – é que segmentos significativos da classe política e empresarial brasileira não possuem um projeto de soberania nacional. São submissos ao capital estrangeiro. Esta classe recebe o reforço da grande mídia e de setores conservadores da Academia para fazer triunfar seu modo de ver o mundo. Não é à toa que o governo de Getúlio Vargas sofreu tanta resistência interna à sua agenda de construção da autonomia econômica nacional.
“A elite brasileira tem uma herança forte do colonialismo. Herança cultural. Nossos políticos só espelham isso”.
Depois da privatização, vivemos a desnacionalização do ensino superior brasileiro
O que está acontecendo com o ensino superior é um exemplo do descompromisso da elite brasileira com a soberania nacional. A oferta no ensino privado cresceu muito nos últimos anos. Três de cada quatro alunos estão na iniciativa privada. E as grandes empresas e grupos internacionais estão comprando essas universidades privadas. Grandes grupos financeiros internacionais. Estamos vivendo uma preocupante desnacionalização do ensino privado superior no Brasil.
Você não vê esse mesmo movimento em outros países emergentes. Isso não está acontecendo na China, nem na Rússia, nem na África do Sul. E nossa elite empresarial e nossa elite acadêmica estão dizendo o que sobre isso? Nada. Afinal, este também não é um tema de debate nacional.
“Nossa elite se importa mais em negar o que a gente é porque quer ser o que não somos. E o sistema educacional reproduz isso. Educação tem que estar no centro das nossas preocupações.
A PEC 55 faz parte de um projeto maior de desmonte do Estado
O projeto que está embutido dentro do impeachment da presidenta Dilma é bem maior do que a PEC 55. A mudança do marco regulatório do pré-sal, por exemplo, é um capítulo fundamental desse processo. Eles sabiam que este era um ponto que Dilma não abriria mão. Um ponto inegociável para a ex-presidenta Dilma.
“A verdade é que nossa elite empresarial apóia a entrega do pré-sal para o capital estrangeiro. Falam que a Petrobrás não tem condições agora de tocar todos os investimentos necessários para a exploração do pré-sal. Mas por que essa pressa toda? Por que a urgência na votação de um projeto tão relevante?
O verdadeiro debate é sobre o Estado que a gente quer
Mais do que o debate sobre o déficit público, o debate que precisa ser realizado hoje no Brasil é sobre o modelo de Estado que nós queremos. “Para quem é que a gente quer o Estado Brasileiro? Esta deve ser nossa primeira pergunta. A partir da resposta é que vamos discutir o déficit público”.
Exemplo do debate enviesado acontece na Reforma da Previdência. Sempre se discute muito a questão da idade, a ampliação da idade para a aposentadoria. Mas o mais grave é desindexar o salario mínimo do reajuste da aposentadoria. Se isso ocorrer, mais uma vez a conta da reforma vai ser paga pelos mais pobres. “Você vai depreciar a renda justamente na base mais vulnerável da Previdência”.
A luta pelos corações e as mentes dos brasileiros
Diante do quadro político atual uma reflexão se impõe: como fazer as pessoas perceberem que elas melhoraram de vida nos últimos anos porque houve a implantação de políticas públicas que construíram as condições para esses avanços?
Muitos acham que suas vidas melhoraram por mérito próprio. É claro que existe muito esforço individual envolvido na história da ascensão social da última década no Brasil, mas a ampliação de políticas públicas sociais foi a base que deu sustentação, facilitou e incentivou o sucesso pessoal.
O fortalecimento do caráter social da política e a relativização do determinismo da trajetória individual é um desafio que está posto na disputa de narrativas. Não é preciso dizer o quanto esse tema é central na mobilização da sociedade contra a PEC 55 e o quanto ele explica o sucesso da invisibilização das reais causas do déficit público e seus verdadeiros beneficiários.

Fonte:  http://www.ihu.unisinos.br/562338-tania-bacelar-a-pec-55-antiga-241-e-a-maquina-brasileira-de-produzir-desigualdade

28 de dez de 2016

PARA REFLETIR....



Eduardo Campos prega novo pacto federativo no Brasil


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O presidente Nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, abriu  o Seminário: Governos Municipais Socialistas – 2013/2016,  realizado em Brasília no último dia 30 com a presença dos prefeitos eleitos e reeleitos pela sigla em 2012, com o objetivo de melhor prepará-los para assumirem  os cargos, em janeiro.
O presidente escolheu o tema Por Um Novo Federalismo Brasileiro para introduzir os novos prefeitos nos debates do Seminário. Para ele, a questão, que envolve a distribuição de recursos pela União a estados e municípios, é das mais urgentes para o Brasil atual, reforçada ainda pelo cenário de crise econômica internacional. “Vivemos uma crise fiscal e o tema do modelo de federalismo que precisamos é inevitável, embora polêmico e longe do consenso no mundo inteiro”, afirmou.
Segundo ele, apesar das resistências ao modelo e do vasto território e diversidades regionais, o Brasil conseguiu construir uma federação de fato nos últimos 100 anos. Entretanto, o federalismo brasileiro enfrenta movimentos pendulares que se alternam, desde a velha República, entre uma grande concentração de recursos e decisões na União, geralmente em governos autoritários, e tentativas de distensão dos entes federados, em tempos de regimes democráticos.
Contra fluxo –Com a Constituição de 1988, a Assembléia Nacional Constituinte buscou equilibrar essas forças e construir uma federação mais democrática, com maior expressão dos estados e municípios. “Só que, de 1989 para cá, mais de 30 Emendas à Constituição e uma série de leis complementares promoveram um contra fluxo nessa intenção original dos constituintes, o que acabou barrando a desconcentração idealizada”, argumentou Eduardo Campos. “Os municípios, hoje, quando olham para suas receitas, só enxergam a enorme dependência da União, vias os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), entre outras fontes de recursos. Os pequenos, principalmente, são complemente dependentes disso”.
Sem arrecadação própria, ainda precisam cumprir com obrigações legais como investir 25% dessas receitas com educação, 15% com saúde, etc. Para o também governador, ao mesmo tempo em que isso é positivo, porque disponibiliza uma quantidade proporcional de recursos a todas as regiões do país, também é negativo, já que a União e os estados não fazem diagnósticos sobre os resultados da aplicação desses recursos, nem medem a qualidade dos diferentes esforços empreendidos e tampouco levam em conta diferentes necessidades regionais.
(Com informação da Assessoria de Imprensa do Portal do PSB)
Fonte:  http://www.psb40bahia.com.br/eduardo-campos-prega-novo-pacto-federalista-no-brasil/

Governador defende novo pacto federativo e manutenção do equilíbrio fiscal

O governador Pedro Taques defendeu nesta segunda-feira, 16, a importância de manter o equilíbrio fiscal nas contas públicas, sobretudo em momento de crise econômica. Na reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados (Coesa) da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Taques ressaltou a necessidade de um novo pacto federativo para que os estados e municípios sejam menos dependentes da União.

Taques foi convidado pelo colegiado multidisciplinar da Fiesp para fazer uma apresentação sobre o tema “Brasil: Passado, Presente e Futuro”. Na oportunidade, o governador defendeu a austeridade na condução da política fiscal e ressaltou que o governo não pode fazer compromissos que não cabem em sua receita.

“O estado, em todos os seus níveis, só pode gastar aquilo que se arrecada, sobretudo em momentos de crise, é preciso manter o equilíbrio fiscal. O agravamento da crise, fez algumas Unidades da Federação e a própria União buscar um aumento em suas receitas, o que é válido. Mas precisamos buscar dinheiro novo para superar o momento de dificuldade, precisamos atrair investidores. Como vamos fazer isso? Faremos isso ao resolver a complexidade do sistema tributário no Brasil. É necessário criar uma ambiência negocial”, defendeu.

Outra mudança defendida pelo governador é quanto ao pacto federativo, Taques ressalta que não é justo que prefeitos e governadores fiquem de “pires na mão” a espera de recursos da União. “É preciso concretizar políticas públicas e por falta do pacto federativo não tenho recursos para realizar as minhas atribuições, por isso a urgência em um novo pacto federativo com justa divisão do bolo tributário”, ressaltou.

Por último, Taques defendeu a reforma política, a qual diferenciou de reforma eleitoral. “Precisamos tratar as relações entre os Poderes. O presidencialismo corre risco de crises. Precisamos debater um novo sistema, como o parlamentarismo. Este é um dos pontos que merece uma maior reflexão de todos nós. Hoje cada pessoa é um partido político e não se tem candidaturas avulsas no Brasil. O voto distrital também merece a nossa atenção”, pontuou.

O presidente do Coesa, Ruy Martins Altenfelder Silva, afirma que a Fiesp sempre busca debater temas que ajudam no desenvolvimento da sociedade. Lembra que o Brasil passa por um momento complicado de crises na economia, na política e crise ética. “O nosso conselho de estudos avançados procura discutir temas que interessam a cidadania. O tema de hoje foi um dos mais relevantes porque, além da crise econômica, nós passamos por uma crise política, institucional e ética. A palavra do governador Pedro Taques foi muito importante porque demonstrou em termos reais o que ele vem praticando”, concluiu.

Foto: Gcom-MT-José Medeiros


10 de dez de 2016

PARA REFLETIR...

Déficit do INSS é fictício e fruto de manipulação de dados, diz confederação dos aposentados

Estudo dos auditores fiscais da Receita Federal sustenta tese dos aposentados
Marcelo Caetano, no centro, anunciou as novas regras Abr
O déficit da Previdência e a sua escalada em progressão geométrica é o argumento mais forte do governo, ao lado do envelhecimento da população, para a aprovação de novas regras de concessão de aposentadorias. Principalmente a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.
No entanto, segundo a confederação dos aposentados e a associação de auditores fiscais, do próprio governo, em vez de faltar dinheiro para o INSS em 2015, há uma sobra de quase R$ 25 bilhões.
Os auditores e aposentados alertam que o governo ignora a Constituição Federal e deixa de lado a arrecadação da Seguridade Social, que inclui as áreas de Saúde, Assistência e Previdência.
De acordo com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que anualmente divulga os dados da Seguridade Social, não existe déficit, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.
No ano passado, segundo a Anfip, o investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bilhões. Ou seja, mais uma vez o resultado foi positivo e sobrou dinheiro (R$ 24 bilhões). 
Por outro lado, no anúncio das medidas para equilibrar as contas da Previdência que estão na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287, o secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o rombo nas contas do INSS (arrecadação contra despesa) ficou em R$ 86 bilhões. Caetano também disse que a previsão do governo é que o rombo salte para R$ 152 bilhões este ano e fique em R$ 181 bilhões em 2017.
"É uma falácia dizer que existe déficit. Em dez anos, entre 2005 e 2015, houve uma sobra de R$ 658 bilhões. Este dinheiro foi usado em outras áreas e também para pagar juros da dívida pública, cerca de 42% do total, mas isto o governo não diz", afirma o advogado Guillerme Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Brasil).
A diferença entre o déficit (de R$ 86 bilhões) e o superávit (de R$ 24 bilhões), dependendo da fonte considerada, em 2015 foi de R$ 110 bilhões. 
Analisando os dados da Anfip nota-se que o superávit da Seguridade Social está perdendo fôlego, mas é ainda consideravelmente alto para contestar a teoria de rombo. 
A arrecadação da Seguridade Social inclui o Cofins, o CSLL, o Pis-Pasep, impostos sobre exportações, impostos sobre as loterias, entre outros. "O governo usa a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir o superávit da Seguridade Social, proveniente dos tributos, e cobrir outras despesas. O déficit no INSS é fictício e fruto de uma manipulação de dados", disse Portanova.
Outro lado
A Secretaria de Previdência Social afirmou em nota para o R7 que o rombo nas contas do INSS não é uma farsa. "A Previdência Social está em risco. Ajustes são necessários para que sua sustentabilidade seja mantida e o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários sejam garantidos", diz a nota. 
Sobre a idade mínima, a secretaria ressalvou que "a proposta encaminhada prevê regras de transição elaboradas de modo a garantir uma transferência mais tranquila para a nova situação. A idade mínima para aposentadoria é uma realidade mundial, poucos países não a adotam. Na América Latina, apenas o Equador, além do Brasil, ainda possui aposentadoria por tempo de contribuição (com tempo mínimo de 40 anos de contribuição). Além disso, o Brasil envelhece rápido. A população idosa vai saltar dos atuais 22 milhões de pessoas com 60 anos ou mais para cerca de 73,5 milhões em 2060.
Em relação ao conceito de déficit nas contas, a secretaria pontuou que "o total arrecado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é inferior ao total da despesa. Com situação deficitária somada à população que envelhece de forma acelerada, a tendência é o déficit ficar insustentável".
Para contestar a afirmação da Cobap e da Anfip que as contas da Previdência não devem ser analisadas separadamente das contas da Seguridade Social, o governo explicou que "A Seguridade Social é deficitária desde 2003, segundo dados da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Só em 2016 (de jan. a out.), o déficit da Seguridade Social como um todo foi de R$ 202 bilhões".
Sobre a afirmação de que o governo não cumpre a Constituição, a secretaria diz que "a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é uma Emenda Constitucional. A última atualização da DRU foi feita na Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro  de 2016".
Confira a coletiva de imprensa para explicar as novas regras, imagens da NBr
Fonte:  http://noticias.r7.com/economia/deficit-do-inss-e-ficticio-e-fruto-de-manipulacao-de-dados-diz-confederacao-dos-aposentados-08122016


Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa


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Com argumentos insofismáveis, Denise Gentil destroça os mitos oficiais que encobrem a realidade da Previdência Social no Brasil. Em primeiro lugar, uma gigantesca farsa contábil transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões em 2006, segundo a economista.
O superávit da Seguridade Social – que abrange a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira – condena a professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, pelo qual concluiu sua tese de doutorado “A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005” (clique e leia a tese na íntegra – livre de vírus).
Nesta entrevista ao Jornal da UFRJ, ela ainda explica por que considera insuficiente o novo cálculo para o sistema proposto pelo governo e mostra que, subjacente ao debate sobre a Previdência, se desenrola um combate entre concepções distintas de desenvolvimento econômico-social.
Jornal da UFRJ: A ideia de crise do sistema previdenciário faz parte do pensamento econômico hegemônico desde as últimas décadas do século passado. Como essa concepção se difundiu e quais as suas origens?
Denise Gentil: A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos e os ataques às instituições do welfarestate (Estado de Bem- Estar Social) tornaram-se dominantes em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. O pensamento liberal-conservador ganhou terreno no meio político e no meio acadêmico. A questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação e na defesa da ampla soberania dos mercados e dos interesses individuais sobre os interesses coletivos. Um sistema de seguridade social que fosse universal, solidário e baseado em princípios redistributivistas conflitava com essa nova visão de mundo. O principal argumento para modificar a arquitetura dos sistemas estatais de proteção social, construídos num período de crescimento do pós-guerra, foi o dos custos crescentes dos sistemas previdenciários, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população. A partir de então, um problema que é puramente de origem sócio-econômica foi reduzido a um mero problema demográfico, diante do qual não há solução possível a não ser o corte de direitos, redução do valor dos benefícios e elevação de impostos. Essas idéias foram amplamente difundidas para a periferia do capitalismo e reformas privatizantes foram implantadas em vários países da América Latina.
Jornal da UFRJ: No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos. Os dados que você levantou em suas pesquisas contradizem as estatísticas do governo. Primeiramente, explique o artifício contábil que distorce os cálculos oficiais.
Denise Gentil: Tenho defendido a idéia de que o cálculo do déficit previdenciário não está correto, porque não se baseia nos preceitos da Constituição Federal de 1988, que estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.
Jornal da UFRJ: A que números você chegou em sua pesquisa?
Denise Gentil: Fiz um levantamento da situação financeira do período 1990-2006. De acordo com o fluxo de caixa do INSS, há superávit operacional ao longo de vários anos. Em 2006, para citar o ano mais recente, esse superávit foi de R$ 1,2 bilhões.
O superávit da Seguridade Social, que abrange o conjunto da Saúde, da Assistência Social e da Previdência, é muito maior. Em 2006, o excedente de recursos do orçamento da Seguridade alcançou a cifra de R$ 72,2 bilhões.
Uma parte desses recursos, cerca de R$ 38 bilhões, foi desvinculada da Seguridade para além do limite de 20% permitido pela DRU (Desvinculação das Receitas da União).
Há um grande excedente de recursos no orçamento da Seguridade Social que é desviado para outros gastos. Esse tema é polêmico e tem sido muito debatido ultimamente. Há uma vertente, a mais veiculada na mídia, de interpretação desses dados que ignora a existência de um orçamento da Seguridade Social e trata o orçamento público como uma equação que envolve apenas receita, despesa e superávit primário. Não haveria, assim, a menor diferença se os recursos do superávit vêm do orçamento da Seguridade Social ou de outra fonte qualquer do orçamento.
Interessa apenas o resultado fiscal, isto é, o quanto foi economizado para pagar despesas financeiras com juros e amortização da dívida pública.
Por isso o debate torna-se acirrado. De um lado, estão os que advogam a redução dos gastos financeiros, via redução mais acelerada da taxa de juros, para liberar recursos para a realização do investimento público necessário ao crescimento. Do outro, estão os defensores do corte lento e milimétrico da taxa de juros e de reformas para reduzir gastos com benefícios previdenciários e assistenciais. Na verdade, o que está em debate são as diferentes visões de sociedade, de desenvolvimento econômico e de valores sociais.
Jornal da UFRJ: Há uma confusão entre as noções de Previdência e de Seguridade Social que dificulta a compreensão dessa questão. Isso é proposital?
Denise Gentil: Há uma grande dose de desconhecimento no debate, mas há também os que propositadamente buscam a interpretação mais conveniente. A Previdência é parte integrante do sistema mais amplo de Seguridade Social.
É parte fundamental do sistema de proteção social erguido pela Constituição de 1988, um dos maiores avanços na conquista da cidadania, ao dar à população acesso a serviços públicos essenciais. Esse conjunto de políticas sociais se transformou no mais importante esforço de construção de uma sociedade menos desigual, associado à política de elevação do salário mínimo. A visão dominante do debate dos dias de hoje, entretanto, frequentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado cujo suposto déficit desestabiliza o orçamento geral. Conforme argumentei antes, esse déficit não existe, contabilmente é uma farsa ou, no mínimo, um erro de interpretação dos dispositivos constitucionais.
Entretanto, ainda que tal déficit existisse, a sociedade, através do Estado, decidiu amparar as pessoas na velhice, no desemprego, na doença, na invalidez por acidente de trabalho, na maternidade, enfim, cabe ao Estado proteger aqueles que estão inviabilizados, definitiva ou temporariamente, para o trabalho e que perdem a possibilidade de obter renda. São direitos conferidos aos cidadãos de uma sociedade mais evoluída, que entendeu que o mercado excluirá a todos nessas circunstâncias.
Jornal da UFRJ: E são recursos que retornam para a economia?
Denise Gentil: É da mais alta relevância entender que a Previdência é muito mais que uma transferência de renda a necessitados. Ela é um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia. O baixo crescimento econômico de menos de 3% do PIB (Produto Interno Bruto), do ano de 2006, seria ainda menor se não fossem as exportações e os gastos do governo, principalmente com Previdência, que isoladamente representa quase 8% do PIB.
Jornal da UFRJ: De acordo com a Constituição, quais são exatamente as fontes que devem financiar a Seguridade Social?
Denise Gentil: A seguridade é financiada por contribuições ao INSS de trabalhadores empregados, autônomos e dos empregadores; pela Cofins, que incide sobre o faturamento das empresas; pela CSLL, pela CPMF (que ficou conhecida como o imposto sobre o cheque) e pela receita de loterias. O sistema de seguridade possui uma diversificada fonte de financiamento. É exatamente por isso que se tornou um sistema financeiramente sustentável, inclusive nos momentos de baixo crescimento, porque além da massa salarial, o lucro e o faturamento são também fontes de arrecadação de receitas. Com isso, o sistema se tornou menos vulnerável ao ciclo econômico. Por outro lado, a diversificação de receitas, com a inclusão da taxação do lucro e do faturamento, permitiu maior progressividade na tributação, transferindo renda de pessoas com mais alto poder aquisitivo para as de menor.
Jornal da UFRJ: Além dessas contribuições, o governo pode lançar mão do orçamento da União para cobrir necessidades da Seguridade Social?
Denise Gentil: É exatamente isso que diz a Constituição. As contribuições sociais não são a única fonte de custeio da Seguridade. Se for necessário, os recursos também virão de dotações orçamentárias da União. Ironicamente tem ocorrido o inverso. O orçamento da Seguridade é que tem custeado o orçamento fiscal.
Jornal da UFRJ: O governo não executa o orçamento à parte para a Seguridade Social, como prevê a Constituição, incorporando-a ao orçamento geral da União. Essa é uma forma de desviar recursos da área social para pagar outras despesas?
Denise Gentil: A Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da Seguridade Social e o orçamento de investimentos das estatais. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamando de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado. Com isso, fica difícil perceber a transferência de receitas do orçamento da Seguridade Social para financiar gastos do orçamento fiscal. Esse é o mecanismo de geração de superávit primário no orçamento geral da União. E, por fim, para tornar o quadro ainda mais confuso, isola-se o resultado previdenciário do resto do orçamento geral para, com esse artifício contábil, mostrar que é necessário transferir cada vez mais recursos para cobrir o “rombo” da Previdência. Como a sociedade pode entender o que realmente se passa?
Jornal da UFRJ: Agora, o governo pretende mudar a metodologia imprópria de cálculo que vinha usando. Essa mudança atenderá completamente ao que prevê a Constituição, incluindo um orçamento à parte para a Seguridade Social?
Denise Gentil: Não atenderá o que diz a Constituição, porque continuará a haver um isolamento da Previdência do resto da Seguridade Social. O governo não pretende fazer um orçamento da Seguridade. Está propondo um novo cálculo para o resultado fiscal da Previdência. Mas, aceitar que é preciso mudar o cálculo da Previdência já é um grande avanço. Incluir a CPMF entre as receitas da seguridade é um reconhecimento importante, embora muito modesto. Retirar o efeito dos incentivos fiscais sobre as receitas também ajuda a deixar mais transparente o que se faz com a política previdenciária. O que me parece inadequado, entretanto, é retirar a aposentadoria rural da despesa com previdência porque pode, futuramente, resultar em perdas para o trabalhador do campo, se passar a ser tratada como assistência social, talvez como uma espécie de bolsa. Esse é um campo onde os benefícios têm menor valor e os direitos sociais ainda não estão suficientemente consolidados.
Jornal da UFRJ: Como você analisa essa mudança de postura do Governo Federal em relação ao cálculo do déficit? Por que isso aconteceu?
Denise Gentil: Acho que ainda não há uma posição consolidada do governo sobre esse assunto. Há interpretações diferentes sobre o tema do déficit da Previdência e da necessidade de reformas. Em alguns segmentos do governo fala-se apenas em choque de gestão, mas em outras áreas, a reforma da previdência é tratada como inevitável. Depois que o Fórum da Previdência for instalado, vão começar os debates, as disputas, a atuação dos lobbies e é impossível prever qual o grau de controle que o governo vai conseguir sobre seus rumos. Se os movimentos sociais não estiverem bem organizados para pressionarem na defesa de seus interesses pode haver mais perdas de proteção social, como ocorreu em reformas anteriores.
Jornal da UFRJ: A previdência pública no Brasil, com seu grau de cobertura e garantia de renda mínima para a população, tem papel importante como instrumento de redução dos desequilíbrios sociais?
Denise Gentil: Prefiro não superestimar os efeitos da Previdência sobre os desequilíbrios sociais. De certa forma, tem-se que admitir que vários estudos mostram o papel dos gastos previdenciários e assistenciais como mecanismos de redução da miséria e de atenuação das desigualdades sociais nos últimos quatro anos. Os avanços em termos de grau de cobertura e de garantia de renda mínimapara a população são significativos. Pela PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 36,4 milhões de pessoas ou 43% da população ocupada são contribuintes do sistema previdenciário. Esse contingente cresceu de forma considerável nos últimos anos, embora muito ainda necessita ser feito para ampliar a cobertura e evita que, no futuro, a pobreza na velhice se torne um problema dos mais graves. O fato, porém, de a população ter assegurado o piso básico de um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância porque, muito embora o valor do salário mínimo esteja ainda distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência, a política social de correção do salário mínimo acima da inflação tem permitido redução da pobreza e atenuado a desigualdade da renda.
Cerca de dois milhões de idosos e deficientes físicos recebem benefícios assistenciais e 524 mil são beneficiários do programa de renda mensal vitalícia. Essas pessoas têm direito a receber um salário mínimo por mês de forma permanente.
Evidentemente que tudo isso ainda é muito pouco para superar nossa incapacidade histórica de combater as desigualdades sociais. Políticas muito mais profundas e abrangentes teriam que ser colocadas em prática, já que a pobreza deriva de uma estrutura produtiva heterogênea e socialmente fragmentada que precisa ser transformada para que a distância entre ricos e pobres efetivamente diminua. Além disso, o crescimento econômico é condição fundamental para a redução da pobreza e, nesse quesito, temos andado muito mal. Mas a realidade é que a redução das desigualdades sociais recebeu um pouco mais de prioridade nos últimos anos do que em governos anteriores e alguma evolução pode ser captada através de certos indicadores.
Jornal da UFRJ: Apesar do superávit que o governo esconde, o sistema previdenciário vem perdendo capacidade de arrecadação. Isso se deve a fatores demográficos, como dizem alguns, ou tem relação mais direta com a política econômica dos últimos anos?
Denise Gentil: A questão fundamental para dar sustentabilidade para um sistema previdenciário é o crescimento econômico, porque as variáveis mais importantes de sua equação financeira são emprego formal e salários. Para que não haja risco do sistema previdenciário ter um colapso de financiamento é preciso que o país cresça, aumente o nível de ocupação formal e eleve a renda média no mercado de trabalho para que haja mobilidade social. Portanto, a política econômica é o principal elemento que tem que entrar no debate sobre “crise” da Previdência. Não temos um problema demográfico a enfrentar, mas de política econômica inadequada para promover o crescimento ou a aceleração do crescimento.
Fonte: Jornal da UFRJ / http://www.intersindicalcentral.com.br/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa/

PSIU:   SE O CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO VER ESSA IMAGEM ABAIXO É CAPAZ DE ACABAR COM A APOSENTADORIA DE VEZ...